Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização da Pagsim, serviço de organização de contas a pagar e a receber, com funcionalidades de emissão de faturas, de cobrança online e de iniciação de pagamentos conectadas às instituições e provedores do próprio Usuário, disponibilizado pela internet na modalidade de software como serviço. Ao criar uma conta, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições aqui estabelecidas.

1. DAS PARTES E DAS DEFINIÇÕES

1.1. A Pagsim é inscrita no CNPJ sob o nº 16.987.439/0001-90, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Conj. 2301, Andar 23 — Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada "Pagsim".

1.2. Considera-se "Usuário" a pessoa natural ou jurídica que cria conta na plataforma e utiliza o serviço.

1.3. Considera-se "Espaço" o ambiente de registro criado pelo Usuário, dotado de moeda e fuso próprios e de controle de permissões independente.

1.4. Considera-se "Contato" a pessoa natural ou jurídica registrada pelo Usuário na condição de cliente, fornecedor, pagador ou beneficiário.

1.5. Considera-se "Fatura" a página de acesso e o respectivo arquivo em PDF gerados a partir de uma conta a receber e disponibilizados ao Contato.

1.6. Considera-se "Provedor Conectado" a instituição financeira, instituição de pagamento ou provedora de serviços de pagamento com a qual o Usuário mantém relação contratual própria e cuja integração esteja disponível no Pagsim.

1.7. Considera-se "Conexão" o vínculo técnico estabelecido entre o Espaço e o Provedor Conectado, mediante autorização do Usuário, para transmissão de instruções e recebimento de informações.

1.8. Considera-se "Cobrança Online" a emissão, por meio da Pagsim, de instrumento de cobrança em nome e por conta do Usuário junto ao seu Provedor Conectado.

1.9. Considera-se "Ordem de Pagamento" a instrução de pagamento ou de transferência transmitida por meio do Pagsim, mediante confirmação individual do Usuário, para execução pelo Provedor Conectado.

1.10. Considera-se "API" a interface de programação disponibilizada pela Pagsim, incluídos os webhooks de notificação.

1.11. O contato com a Pagsim é feito pelo formulário disponível em pagsim.com/contact. Os dados do encarregado pelo tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade, em pagsim.com/privacy.

2. DO OBJETO E DO ESCOPO DO SERVIÇO

2.1. A Pagsim destina-se ao registro e à organização de contas a pagar e a receber, em Espaços distintos, cada qual com sua moeda, disponibilizando o lançamento de contas e recorrências, a classificação por categorias e carteiras, o registro de Contatos, a anexação de arquivos, a emissão de Faturas, a geração de relatórios e a integração por API.

2.2. Mediante habilitação pelo Usuário, a Pagsim disponibiliza ainda:

a) a emissão de Cobranças Online e a conciliação automática dos recebimentos correspondentes, por meio do Provedor Conectado do próprio Usuário; b) a transmissão de Ordens de Pagamento e de transferência, individualmente confirmadas pelo Usuário, para execução pelo Provedor Conectado.

2.3. Nas funcionalidades previstas na cláusula 2.2, a Pagsim atua exclusivamente como interface técnica entre o Usuário e o seu Provedor Conectado. A Pagsim não detém, não custodia e não transita recursos financeiros. Os valores transitam diretamente entre a conta do Usuário mantida no Provedor Conectado e os respectivos pagadores ou beneficiários, competindo ao Provedor Conectado, com exclusividade, a autorização, a execução e a liquidação das operações.

2.4. O serviço não compreende, em nenhuma hipótese:

a) custódia, guarda ou manutenção de saldo de titularidade do Usuário; b) concessão de crédito, antecipação de recebíveis, garantia de adimplemento ou assunção de risco de crédito; c) assessoria contábil, consultoria financeira, jurídica ou tributária; d) escrituração contábil ou apuração de tributos; e) conversão de valores entre moedas; f) cobrança judicial ou extrajudicial de devedores inadimplentes, negativação ou protesto.

2.5. A responsabilidade pelo conteúdo lançado, pelas Faturas emitidas, pelas regras de cálculo parametrizadas, pelas Cobranças Online geradas e pelas Ordens de Pagamento confirmadas é exclusiva do Usuário.

3. DOS PLANOS E DAS FUNCIONALIDADES

3.1. A Pagsim é oferecida em planos distintos. As funcionalidades disponíveis, os limites de uso e o prazo de guarda do histórico variam conforme o plano contratado e são os informados na página de preços, em pagsim.com/pricing, e na tela de cobrança do sistema.

3.2. A menção a qualquer funcionalidade nestes Termos não representa sua disponibilidade em todos os planos. Aplica-se ao Usuário o conjunto de funcionalidades e limites do plano que houver contratado.

3.3. A Pagsim poderá revisar a composição dos planos. Havendo redução de funcionalidade ou de limite já usufruído pelo Usuário, a alteração será comunicada por e-mail e dentro do sistema com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com indicação dos efeitos sobre o Espaço.

3.4. Nenhum lançamento existente é excluído em razão de alteração de plano ou de limite. Excedido o limite aplicável, o Espaço deixa de aceitar novos registros até que o Usuário se enquadre no limite ou contrate plano superior, preservados o acesso e a exportação do que já foi lançado.

3.5. Os limites de lançamentos podem ser personalizados mediante acordo específico, na forma indicada na página de preços.

4. DO ÂMBITO TERRITORIAL E DO IDIOMA

4.1. A Pagsim é desenvolvida e operada a partir do Brasil e submete-se à legislação brasileira. A contratação por Usuário domiciliado em outro país é admitida.

4.2. Estes Termos são redigidos em português. As versões em outros idiomas têm caráter informativo e, em caso de divergência, prevalece a versão em português.

4.3. A Cobrança Online está disponível a Usuários no Brasil e no exterior, por meio dos provedores habilitados para a respectiva praça. A iniciação de Ordens de Pagamento depende de arranjos de pagamento brasileiros e está disponível ao Usuário que mantenha conta em Provedor Conectado no Brasil. A Pagsim poderá habilitar novos provedores e estender qualquer das funcionalidades a outras praças, hipótese em que a disponibilidade passará a constar da configuração do Espaço, sem necessidade de alteração destes Termos.

4.4. Os valores da assinatura são apresentados e cobrados na moeda correspondente ao país do Usuário, entre as disponíveis na página de preços. Tributos incidentes no país do Usuário, tarifas de conversão cambial e encargos cobrados por sua instituição correm por conta exclusiva do Usuário.

4.5. Compete ao Usuário domiciliado no exterior verificar a licitude da utilização do serviço em seu país e cumprir as obrigações fiscais e regulatórias locais aplicáveis à sua atividade.

4.6. Ao Usuário residente em jurisdição cuja legislação lhe assegure direitos imperativos de proteção ao consumidor ou de proteção de dados pessoais ficam preservados tais direitos, na medida em que não possam ser afastados por convenção entre as partes. O tratamento de dados pessoais de Usuários e Contatos situados no exterior está descrito na Política de Privacidade.

5. DA CONTA DE ACESSO

5.1. O acesso depende de cadastro, mediante fornecimento de nome, endereço de e-mail válido e senha.

5.2. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de sua senha, respondendo por todos os atos praticados em sua conta.

5.3. A Pagsim disponibiliza verificação em duas etapas por e-mail, cuja habilitação é recomendada e obrigatória para a utilização das funcionalidades previstas na cláusula 2.2.

5.4. O Usuário obriga-se a alterar sua senha e a comunicar a Pagsim, com a maior brevidade possível, qualquer uso não autorizado de sua conta.

5.5. O endereço de e-mail cadastrado constitui canal oficial de comunicação entre as partes. Compete ao Usuário mantê-lo atualizado e verificar as pastas de spam e lixo eletrônico de seu provedor.

5.6. O uso do serviço é permitido a maiores de 18 (dezoito) anos ou a menores devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais.

6. DA EQUIPE E DAS PERMISSÕES

6.1. O Usuário pode conceder acesso a terceiros ao seu Espaço, definindo, por área — contas a receber, contas a pagar, Contatos, anexos, comentários e relatórios —, o nível de acesso de cada pessoa.

6.2. A emissão de Cobranças Online e a confirmação de Ordens de Pagamento dependem de permissão específica, concedida individualmente e revogável a qualquer tempo.

6.3. O Usuário responde integralmente pelos atos praticados no seu Espaço pelas pessoas que houver convidado, inclusive pelas Faturas emitidas, pelas Cobranças Online geradas, pelos estornos solicitados e pelas Ordens de Pagamento confirmadas por elas.

6.4. Compete ao Usuário revisar periodicamente as permissões concedidas e revogar os acessos desnecessários.

7. DO PERÍODO DE TESTE

7.1. Os planos pagos contam com período de teste de 7 (sete) dias, sem exigência de cartão de crédito.

7.2. Não são solicitados dados de pagamento para a realização do teste, tampouco há cobrança automática ao seu término.

7.3. Encerrado o teste sem contratação, o Espaço permanece no plano gratuito, observados os limites deste.

8. DA ASSINATURA E DO PAGAMENTO DO SERVIÇO

8.1. A assinatura é contratada por Espaço, sendo devida uma assinatura para cada Espaço em plano pago.

8.2. O pagamento da assinatura pode ser efetuado por cartão de crédito ou por Pix, em qualquer das seguintes modalidades, à escolha do Usuário:  a) recorrente, com renovação automática, hipótese em que a cobrança se repete a cada ciclo, na mesma data, até que o Usuário cancele a assinatura, sendo encaminhado aviso por e-mail previamente a cada renovação;  b) avulsa, sem renovação automática, hipótese em que nenhuma cobrança é processada sem ato do Usuário, sendo encaminhado aviso por e-mail em data próxima ao vencimento.

8.3. O processamento das cobranças da assinatura é realizado por instituição parceira. A Pagsim não armazena os dados do cartão de crédito do Usuário.

8.4. A Pagsim não realiza novas tentativas de cobrança por conta própria. Havendo recusa, eventuais retentativas são efetuadas pelo processador de pagamento segundo as regras dele, e a Pagsim limita-se a refletir no sistema a situação informada. O Usuário pode substituir o meio de pagamento a qualquer momento na tela de cobrança. Não incidem multa ou encargo em razão de tentativa não autorizada.

8.5. A migração para plano superior implica cobrança da diferença proporcional ao período restante do ciclo vigente. A migração para plano inferior produz efeitos a partir do ciclo seguinte, não havendo restituição proporcional do ciclo já pago.

8.6. Eventual reajuste de preço será comunicado por e-mail e dentro do sistema com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirá efeitos somente a partir do ciclo subsequente ao aviso, facultado ao Usuário cancelar a assinatura antes da renovação, sem penalidade.

8.7. Cupons, descontos e períodos estendidos constituem benefícios pontuais, válidos pelo prazo informado no momento da oferta, e não geram direito adquirido quanto aos ciclos seguintes.

8.8. Na hipótese de reestruturação do quadro de planos, os Usuários com assinatura em curso serão migrados para o plano equivalente mais próximo, sem redução das funcionalidades já utilizadas e sem majoração de preço decorrente da migração.

9. DOS DADOS FISCAIS

9.1. A contratação de plano pago depende do fornecimento dos dados exigidos para a emissão do documento fiscal: CPF ou CNPJ, nome ou razão social, endereço completo, e-mail e telefone. Trata-se de obrigação legal imposta ao emitente, sem a qual a cobrança não pode ser concluída. Tais dados não são solicitados no plano gratuito.

9.2. Ao Usuário domiciliado no exterior é emitida nota fiscal brasileira de exportação de serviços, para a qual são exigidos nome ou razão social, endereço completo, país e o número de identificação fiscal utilizado em sua jurisdição.

9.3. Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. O documento fiscal emitido com informação incorreta prestada pelo Usuário poderá demandar retificação, correndo por conta de quem a informou o custo de eventual reemissão.

10. DO INADIMPLEMENTO

10.1. Vencida a assinatura sem o correspondente pagamento, o Usuário permanecerá apto a efetuar lançamentos por 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, o Espaço passará à condição de somente leitura por 15 (quinze) dias, permanecendo os dados armazenados, e visíveis.

10.2. Persistindo a inadimplência, o Espaço retornará automaticamente ao plano gratuito, as recorrências ativas serão canceladas, as Conexões serão desativadas e as chaves de API deixarão de responder, a fim de evitar a geração de lançamentos e de operações acima do limite do plano gratuito. Tais configurações deverão ser refeitas em caso de nova contratação. A Pagsim comunicará o Usuário por e-mail.

10.3. As Cobranças Online já emitidas e não liquidadas permanecem válidas perante o Provedor Conectado, que seguirá processando os recebimentos, deixando o Espaço, contudo, de exibir a conciliação automática.

10.4. Os lançamentos anteriores permanecem armazenados ainda que excedam o limite do plano gratuito, assegurados a visualização.

11. DO CANCELAMENTO

11.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa e sem necessidade de contato prévio, diretamente na tela de cobrança do sistema.

11.2. Efetuado o cancelamento, o acesso permanece assegurado até o término do ciclo já pago, não havendo restituição proporcional do período remanescente, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 28.3 e 35.2 e o direito de arrependimento previsto na Política de Reembolso.

11.3. O cancelamento não exclui dados. Aplica-se ao Espaço o disposto na cláusula 10.

11.4. A Política de Reembolso, disponível em pagsim.com/refund, integra estes Termos.

12. DOS LANÇAMENTOS, DOS SALDOS E DOS RELATÓRIOS

12.1. Os saldos exibidos por conta, carteira ou Espaço são calculados exclusivamente a partir dos lançamentos registrados e marcados pelo Usuário. Não refletem saldo bancário e não substituem o extrato do Provedor Conectado, que prevalece em caso de divergência.

12.2. Quando o valor efetivamente pago ou recebido divergir do previsto, a plataforma preserva ambos os registros, competindo ao Usuário a conciliação.

12.3. Os relatórios, gráficos e totais refletem o que foi lançado pelo Usuário e destinam-se a uso gerencial. Não constituem escrituração contábil, demonstração financeira nem documento fiscal.

12.4. O envio de relatórios por e-mail, quando disponível no plano contratado, é conveniência oferecida ao Usuário, que define os destinatários e reconhece que o correio eletrônico não constitui canal seguro para informação sensível.

12.5. Os avisos de vencimento por e-mail, quando disponíveis no plano contratado, constituem conveniência e dependem do funcionamento do endereço, do provedor e da caixa de entrada do Usuário, não substituindo os seus próprios controles.

13. DAS RECORRÊNCIAS E DAS REGRAS DE CÁLCULO

13.1. As recorrências geram lançamentos futuros conforme os parâmetros definidos pelo Usuário, a quem compete conferir as ocorrências geradas e ajustá-las, individualmente ou em série.

13.2. As regras de juros, multa, desconto e demais encargos são definidas exclusivamente pelo Usuário. A plataforma aplica os parâmetros informados sem verificar sua adequação à legislação, ao arranjo aplicável ou ao contrato firmado com o devedor, e admite percentuais até o limite técnico de 100%, o que não representa validação de licitude.

13.3. O Usuário declara que as regras que parametrizar observam a legislação aplicável e o instrumento que rege a obrigação, inclusive, nas relações de consumo, o limite de multa previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo integralmente por cobrança em excesso e por suas consequências, entre elas a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma.

13.4. Os índices de correção monetária cadastrados na plataforma são meros rótulos de identificação. A Pagsim não apura, não consulta e não aplica automaticamente qualquer índice: o percentual de cada correção é digitado pelo próprio Usuário no momento da aplicação, sendo dele a responsabilidade pela exatidão da taxa, pela adequação do índice à obrigação e pela periodicidade adotada.

13.5. O reajuste em massa exibe previamente o número de registros afetados. A confirmação é ato do Usuário e a alteração pode não ser reversível de forma automática.

13.6. Os valores calculados são congelados no momento da baixa e passam a integrar o histórico do lançamento.

14. DAS FATURAS E DO ACESSO DO CONTATO

14.1. Cada conta a receber pode originar uma Fatura, acessível ao Contato por link e código de acesso, com versão em PDF para download.

14.2. O código de acesso é gerado somente quando o Usuário solicita o link. Enquanto não gerado, a página pública recusa o visitante. A regeração não é automática, de modo a não invalidar link já entregue ao Contato.

14.3. O conteúdo da Fatura é integralmente definido pelo Usuário, que responde por sua exatidão, pela existência e validade da obrigação, pelos valores e encargos cobrados e pelas informações prestadas ao Contato. A Pagsim limita-se a hospedar e exibir esse conteúdo.

14.4. O link e o código de acesso constituem mecanismo de acesso, e não de autenticação forte. Compete ao Usuário controlar a quem os encaminha, respondendo pelo compartilhamento indevido.

14.5. A Pagsim registra data, hora e endereço IP dos acessos à Fatura, para fins de segurança e de comprovação de disponibilização, e disponibiliza essa informação ao Usuário.

14.6. O Usuário pode revogar o acesso a uma Fatura a qualquer tempo, sem que a revogação alcance cópias já baixadas.

14.7. A Pagsim poderá suspender ou remover Fatura cujo conteúdo seja manifestamente ilícito, fraudulento, ofensivo ou violador de direito de terceiro, comunicando o Usuário.

14.8. É vedada a utilização da Fatura e das comunicações de cobrança de modo a expor o Contato a constrangimento, ameaça ou ridículo, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

15. DAS FUNCIONALIDADES DE MARCA PRÓPRIA

15.1. Nos planos que a contemplem, o Usuário pode configurar o envio das mensagens do sistema por seu próprio servidor de e-mail. Para tanto, informa as credenciais de conexão, que são armazenadas de forma cifrada e utilizadas exclusivamente para o envio das mensagens do seu Espaço.

15.2. O Usuário declara ser titular ou legítimo detentor das credenciais informadas e responde pela entrega, pela reputação e pelo conteúdo das mensagens enviadas por seu servidor, bem como pelo cumprimento das regras de envio aplicáveis. Falhas de entrega decorrentes de configuração, bloqueio ou indisponibilidade do servidor do Usuário não constituem falha do serviço.

15.3. Nos planos que a contemplem, a Fatura pode ser servida em subdomínio próprio do Usuário. Compete ao Usuário a titularidade do domínio e o apontamento correto dos registros de DNS; à Pagsim compete a emissão e a renovação do certificado digital correspondente.

15.4. A remoção do apontamento, a expiração do domínio ou sua transferência a terceiro interrompem o acesso às Faturas publicadas naquele endereço, sem responsabilidade da Pagsim.

16. DOS ANEXOS E DOS COMENTÁRIOS

16.1. O Usuário pode anexar arquivos e inserir comentários vinculados aos lançamentos e aos Contatos, observados os limites do plano contratado.

16.2. Os arquivos são armazenados fora de diretório público e disponibilizados por meio de endereços assinados e temporários.

16.3. O Usuário declara ser titular ou legítimo detentor dos arquivos que enviar e responde por seu conteúdo, por sua licitude e pelo direito de armazená-los.

16.4. É vedado enviar arquivo que contenha código malicioso, conteúdo ilícito ou material que viole direito de terceiro. A Pagsim poderá aplicar verificações automatizadas e recusar ou remover arquivos, comunicando o Usuário.

17. DOS CONTATOS E DO COFRE

17.1. O Usuário pode registrar Contatos com campos personalizados e dados destinados à emissão de documentos fiscais.

17.2. Quanto aos dados pessoais de Contatos, clientes, fornecedores, pagadores, beneficiários e integrantes de sua equipe, o Usuário figura como controlador e a Pagsim como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 e da legislação equivalente aplicável. Compete ao Usuário dispor de base legal adequada, prestar as informações devidas aos titulares e atender às respectivas solicitações, cabendo à Pagsim auxiliá-lo na medida de sua atuação.

17.3. O cofre é área segregada destinada ao armazenamento de informações sigilosas do Usuário, inclusive senhas e credenciais de acesso de sua titularidade ou sob sua legítima guarda.

17.4. O conteúdo do cofre é cifrado, não é exposto pela API e só é revelado por caminho único, que verifica o Espaço antes de decifrar e registra no histórico quem solicitou a revelação e quando.

17.5. É vedado armazenar no cofre, ou em qualquer outro campo da plataforma:

a) dados pessoais sensíveis, assim definidos no art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018; b) número completo de cartão de pagamento, código de segurança, data de validade ou dados de trilha; c) credenciais de terceiros cuja guarda o Usuário não esteja autorizado a exercer; d) informação cuja guarda dependa de autorização, licença ou certificação que o Usuário não detenha.

17.6. O cofre é recurso de organização e segregação. Não constitui ambiente certificado para dados de cartão de pagamento nem substitui solução especializada de custódia de segredos com chave sob controle do titular.

17.7. Constatado armazenamento em desacordo com a cláusula 17.6, a Pagsim poderá remover o conteúdo e, conforme a gravidade, suspender o acesso, comunicando o Usuário.

18. DA API E DOS WEBHOOKS

18.1. A integração depende de chave de acesso, gerada dentro do painel, válida para um único Espaço e limitada exatamente às permissões da pessoa que a criou. A guarda e o sigilo da chave são de responsabilidade do Usuário, que responde por todas as operações realizadas com ela.

18.2. A chave de API não confirma Ordens de Pagamento nem realiza transferências. Ela pode, contudo, solicitar o estorno de pagamento online já recebido, no cancelamento de conta a receber. O estorno devolve dinheiro ao pagador, é irreversível e normalmente não recupera a tarifa cobrada pelo provedor. O Usuário reconhece esse efeito e responde por sua utilização, inclusive quando decorrente de automação de sua responsabilidade.

18.3. O conteúdo do cofre e o texto dos comentários não são expostos pela API.

18.4. A chave pode ser revogada ou substituída a qualquer tempo, recomendando-se sua rotação periódica e a revogação imediata em caso de suspeita de comprometimento.

18.5. A API sujeita-se aos limites de requisição informados na documentação. Excedido o limite, as chamadas são recusadas temporariamente. A Pagsim poderá ajustar os limites e restringir o acesso em caso de uso que prejudique os demais clientes.

18.6. Os webhooks são entregues em regime de melhor esforço. A Pagsim não garante a entrega, a ordem ou a unicidade das notificações. As entregas sem sucesso são retentadas em intervalos progressivos e, após 20 (vinte) falhas consecutivas, o webhook é desativado automaticamente, com aviso por e-mail. Compete ao Usuário responder no prazo indicado na documentação, validar a assinatura das entregas, tratar duplicidade e reordenação e não adotar o webhook como fonte única de informação.

18.7. Alterações incompatíveis com versões anteriores da API serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantida a versão anterior em funcionamento durante esse período. Correções de segurança podem ser aplicadas de imediato.

18.8. O Usuário responde pelo funcionamento de sua integração, pelo volume de requisições que gerar e pelos dados que por meio dela trafegar, sendo vedado utilizar a API para replicar, revender ou disponibilizar o serviço a terceiros.

18.9. A documentação da API está disponível em pagsim.com/docs/api e integra estes Termos.

19. DAS FUNCIONALIDADES FINANCEIRAS CONECTADAS — DISPOSIÇÕES COMUNS

19.1. As funcionalidades previstas na cláusula 2.2 operam apenas com os provedores habilitados, cuja relação vigente é exibida na configuração do Espaço. A relação é dinâmica e não integra o núcleo de funcionalidades contratadas.

19.2. A utilização dessas funcionalidades pressupõe que o Usuário mantenha relação contratual própria, válida e regular com o Provedor Conectado. A Pagsim não é parte dessa relação, não intervém em sua contratação e não responde por sua manutenção.

19.3. As condições do Provedor Conectado — tarifas, limites operacionais, horários de processamento, prazos de liquidação, exigências cadastrais e regras de recusa — são estabelecidas por ele e prevalecem sobre a operação. A Pagsim não garante a abertura, a aprovação ou a manutenção de conta do Usuário perante qualquer provedor.

19.4. A Pagsim não cobra tarifa própria por operação. O preço da assinatura é a única contraprestação devida à Pagsim. As tarifas de emissão, liquidação, transferência e estorno são cobradas pelo Provedor Conectado, diretamente do Usuário, segundo a tabela dele.

19.5. A indisponibilidade, a lentidão ou a alteração unilateral das interfaces do Provedor Conectado podem impedir, retardar ou interromper as funcionalidades, o que não configura inadimplemento da Pagsim. Compete ao Usuário dispor de meio alternativo para cumprir suas obrigações e receber seus créditos.

19.6. Havendo indício razoável de fraude, de uso indevido da conta ou de violação destes Termos, a Pagsim poderá recusar, reter para análise ou bloquear a emissão de Cobrança Online e a transmissão de Ordem de Pagamento. A decisão é tomada por análise humana, e o Usuário é comunicado logo que possível, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou puder frustrar a apuração.

20. DA CONEXÃO E DAS CREDENCIAIS

20.1. A Conexão depende de autorização expressa do Usuário, manifestada mediante autenticação perante o próprio Provedor Conectado, com indicação das operações autorizadas.

20.2. A Pagsim opera por meio das credenciais técnicas, chaves ou tokens fornecidos pelo Provedor Conectado no âmbito dessa autorização.

20.3. A autorização é limitada às operações e ao prazo indicados no momento de sua concessão e pode exigir renovação periódica, conforme as regras do provedor. A ausência de renovação interrompe a conciliação e a transmissão de novas operações, sem que isso configure falha do serviço.

20.4. O Usuário pode revogar a Conexão a qualquer tempo, no Pagsim ou junto ao provedor. A revogação produz efeitos imediatos quanto a novas operações e não alcança as Ordens de Pagamento já transmitidas nem as Cobranças Online já emitidas.

20.5. Encerrada a conta ou a assinatura, as Conexões são desativadas.

20.6. É vedado ao Usuário estabelecer Conexão com conta de titularidade de terceiro sem autorização expressa do titular, respondendo integralmente pelo uso indevido.

21. DA COBRANÇA ONLINE E DO RECEBIMENTO

21.1. As Cobranças Online são emitidas em nome e por conta do Usuário, que figura, perante o pagador, como único credor da obrigação.

21.2. A liquidação ocorre diretamente na conta mantida pelo Usuário no Provedor Conectado. Em nenhuma hipótese os valores transitam por conta de titularidade da Pagsim.

21.3. A relação com o pagador é exclusiva do Usuário, incluindo a existência e a validade da dívida, a informação prestada, a entrega do produto ou serviço, o prazo, a garantia, o cancelamento e a eventual restituição de valores.

21.4. Contestações, estornos, devoluções e chargebacks são resolvidos entre o Usuário, o pagador e o Provedor Conectado, segundo as regras do respectivo arranjo. À Pagsim compete refletir no Espaço a informação recebida e, quando solicitado pelo Usuário, transmitir o pedido de estorno.

21.5. O cancelamento de conta a receber já paga online exige decisão expressa do Usuário quanto ao estorno, total ou parcial, justamente por ser irreversível e por não implicar, em regra, a devolução da tarifa do provedor.

21.6. A tarifa registrada como despesa decorre da informação prestada pelo Provedor Conectado ou, quando ele não a informar, de estimativa parametrizada pelo próprio Usuário e identificada como tal. A estimativa tem caráter gerencial e não constitui documento contábil ou fiscal, prevalecendo os valores informados pelo provedor.

21.7. A conciliação exibida no Espaço decorre das informações transmitidas pelo provedor e tem caráter informativo. Em caso de divergência, prevalece o extrato oficial.

22. DA INICIAÇÃO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS

22.1. Nenhuma Ordem de Pagamento é transmitida sem confirmação individual, expressa e autenticada do Usuário, operação a operação. A Pagsim não executa pagamentos automáticos, ainda que o lançamento correspondente seja recorrente, e a funcionalidade não é acessível por chave de API.

22.2. Antes de confirmar, compete ao Usuário conferir integralmente os dados da operação, especialmente o beneficiário, a chave ou os dados bancários, o valor e a data. Os dados extraídos de código de barras, QR Code, documento ou arquivo importado são reproduzidos como recebidos e não são verificados nem validados pela Pagsim quanto à correção ou à legitimidade.

22.3. Confirmada e transmitida a Ordem de Pagamento, sua revogação, devolução ou cancelamento observa exclusivamente as regras do arranjo de pagamento e do Provedor Conectado, podendo depender da anuência do beneficiário.

22.4. A execução compete ao Provedor Conectado, que a processa segundo seus próprios critérios de autorização, saldo, limite, horário e prevenção a fraude. A transmissão pelo Pagsim não garante a execução.

22.5. Compete ao Usuário manter saldo ou limite suficientes e observar os prazos de suas obrigações. Encargos, multas e juros decorrentes de insuficiência de fundos, de recusa pelo provedor ou de confirmação tardia são de sua exclusiva responsabilidade.

22.6. A situação exibida no Espaço reflete o retorno informado pelo provedor e tem caráter informativo. O comprovante oficial é o emitido por ele.

22.7. Eventual agendamento decorre de confirmação individual prévia da respectiva Ordem de Pagamento e pode ser cancelado antes da execução, observadas as regras do provedor.

23. DOS DADOS DO USUÁRIO

23.1. O conteúdo lançado na Pagsim pertence ao Usuário. A Pagsim limita-se a hospedá-lo e processá-lo para a prestação do serviço.

23.2. A Pagsim não comercializa, aluga, permuta ou utiliza para fins publicitários os dados do Usuário, de seus Contatos ou os dados transacionais obtidos por meio das Conexões.

23.3. O Usuário pode exportar seus dados enquanto a conta existir.

23.4. Para viabilizar a prestação do serviço, o Usuário autoriza a Pagsim a armazenar, copiar em rotina de backup, processar e exibir ao próprio Usuário e aos destinatários por ele indicados o conteúdo lançado e as informações obtidas junto ao Provedor Conectado. A autorização é restrita a essa finalidade, vigora enquanto durar a conta e não confere à Pagsim qualquer outro direito sobre o conteúdo.

23.5. A Pagsim utiliza dados agregados e anonimizados de uso do produto, com a exclusiva finalidade de aprimorá-lo. Tais dados não identificam o Usuário nem revelam o conteúdo de seus lançamentos ou operações e não são compartilhados com terceiros.

24. DA EXCLUSÃO E DAS CONTAS INATIVAS

24.1. A exclusão de conta solicitada pelo Usuário é imediata e definitiva, não havendo período de recuperação. Os dados não podem ser restaurados após a confirmação, ressalvado o que a legislação obrigue a conservar. Recomenda-se exportar o conteúdo antes de confirmar.

24.2. As contas sem assinatura ativa e sem qualquer acesso pelo período de 12 (doze) meses são excluídas, com eliminação definitiva dos dados.

24.3. A exclusão prevista na cláusula 24.2 é precedida de aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, acompanhado do link de exportação, bastando o acesso à conta dentro desse prazo para que não se efetive.

24.4. O prazo de guarda de histórico informado na página de preços aplica-se à conta em uso e não afasta a exclusão por inatividade prevista nesta Seção.

24.5. As contas com assinatura ativa não são excluídas por inatividade.

25. DAS VEDAÇÕES E DA SUSPENSÃO DO ACESSO

25.1. É vedado ao Usuário:

a) utilizar a Pagsim para atividade ilícita ou para o registro de operação que saiba ser ilícita; b) tentar acessar dados de terceiros ou burlar o sistema de permissões; c) sobrecarregar deliberadamente o serviço ou automatizar uso que prejudique os demais clientes; d) revender o acesso, disponibilizar o serviço a terceiros ou utilizar conta de terceiro sem autorização; e) copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa do sistema; f) cadastrar dados falsos, próprios ou de terceiros; g) emitir Fatura ou Cobrança Online desprovida de lastro em relação jurídica real; h) utilizar as funcionalidades financeiras para ocultar ou dissimular a origem, a natureza ou a titularidade de recursos; i) fracionar operações com o propósito de contornar limites operacionais ou controles de prevenção; j) movimentar recursos de terceiros sem relação negocial subjacente ou sem autorização; k) armazenar na plataforma os conteúdos vedados na cláusula 17.6.

25.2. Verificada qualquer das hipóteses acima, a Pagsim poderá suspender o acesso, mediante aviso prévio, salvo quando a espera implicar risco de dano aos demais clientes, ao Provedor Conectado ou a terceiros.

25.3. A suspensão motivada por uso indevido não enseja reembolso do período em curso. Constatado equívoco da Pagsim, será restituído proporcionalmente o valor correspondente ao período de indisponibilidade.

26. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO DE MARCA

26.1. O software, o código-fonte, a denominação, os sinais distintivos, as interfaces, a documentação da API e os textos do produto são de propriedade exclusiva da Pagsim e encontram-se protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

26.2. A contratação confere ao Usuário licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, vigente enquanto perdurar a conta, sem transferência de propriedade e sem autorização para copiar, redistribuir, sublicenciar ou desenvolver obra derivada.

26.3. A Pagsim não utilizará o nome, a marca ou o logotipo do Usuário como referência comercial sem autorização prévia e específica dele, revogável a qualquer tempo.

26.4. Sugestões de melhoria encaminhadas pelo Usuário poderão ser implementadas sem que disso decorra contrapartida.

27. DA DISPONIBILIDADE

27.1. A Pagsim empreende os esforços necessários à manutenção do serviço em funcionamento, sem garantir disponibilidade ininterrupta. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

27.2. O serviço depende de fornecedores terceiros, notadamente de hospedagem, armazenamento de arquivos, envio de mensagens, processamento de pagamentos e dos Provedores Conectados, cujas falhas podem afetar a disponibilidade da plataforma.

27.3. A Pagsim mantém rotinas de cópia de segurança, o que não exime o Usuário de manter cópia própria por meio da exportação.

28. DAS ALTERAÇÕES E DA DESCONTINUAÇÃO DO SERVIÇO

28.1. A Pagsim poderá alterar, aprimorar ou remover funcionalidades. A remoção de funcionalidade em uso efetivo pelo Usuário será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com indicação da alternativa disponível.

28.2. A descontinuação de integração com determinado Provedor Conectado será comunicada aos Usuários afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando decorrer de decisão da Pagsim. Quando decorrer de decisão do próprio provedor, de alteração regulatória ou de encerramento de suas interfaces, a comunicação será feita tão logo a Pagsim tome conhecimento, podendo o efeito ser imediato.

28.3. Na hipótese de encerramento definitivo do serviço, a Pagsim comunicará os Usuários com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, manterá a exportação em operação até o último dia e restituirá proporcionalmente os valores pagos e não usufruídos.

29. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

29.1. A Pagsim adota as medidas técnicas e organizacionais exigidas pela legislação aplicável para a proteção das informações mantidas na plataforma, das credenciais de Conexão, das credenciais de envio informadas pelo Usuário, do conteúdo do cofre e das chaves de API, sem que isso represente garantia de inviolabilidade absoluta.

29.2. Ocorrido incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Pagsim comunicará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos e na forma da Lei nº 13.709/2018, bem como as autoridades estrangeiras competentes quando a legislação aplicável assim exigir.

29.3. Compete ao Usuário manter seguro o ambiente de seus dispositivos, utilizar senha exclusiva, manter habilitada a verificação em duas etapas e revisar periodicamente as permissões concedidas, as Conexões ativas e as chaves de API em uso.

30. DO SUPORTE E DAS COMUNICAÇÕES

30.1. O suporte é prestado pelo formulário disponível em pagsim.com/contact, em dias úteis, com prazo de resposta de até 3 (três) dias úteis, o que constitui compromisso de atendimento e não prazo de solução.

30.2. As demandas relativas à execução, à liquidação, ao estorno e à devolução de operações devem ser dirigidas ao Provedor Conectado, sem prejuízo do auxílio prestado pela Pagsim quanto ao funcionamento da plataforma.

30.3. As comunicações relativas ao serviço, à cobrança e às alterações contratuais serão encaminhadas ao e-mail cadastrado e disponibilizadas dentro do sistema.

30.4. As comunicações de caráter promocional dispõem de link para descadastramento, cujo exercício não afeta o envio das comunicações operacionais e transacionais.

30.5. A utilização adequada do serviço pressupõe conexão com a internet e navegador em versão atual, não havendo suporte a versões descontinuadas.

31. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

31.1. A Pagsim não responde pelas decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações exibidas na plataforma, nem por obrigação que o Usuário tenha deixado de adimplir, ainda que aviso da Pagsim não tenha sido recebido.

31.2. A Pagsim não responde por:

a) erro, imprecisão ou ilegitimidade dos dados informados, importados ou confirmados pelo Usuário, inclusive quanto a beneficiário, chave, valor e data; b) regras de juros, multa, desconto e percentuais de correção definidos pelo Usuário, bem como por sua adequação legal ou contratual; c) conteúdo de Faturas, anexos, comentários, cadastros e informações do cofre inseridos pelo Usuário ou por sua equipe; d) recusa, atraso, falha, duplicidade ou erro de execução imputáveis ao Provedor Conectado ou ao arranjo de pagamento; e) insuficiência de saldo ou de limite na conta do Usuário; f) indisponibilidade das interfaces do Provedor Conectado; g) inadimplemento do pagador de Fatura ou de Cobrança Online; h) operação, estorno ou cancelamento confirmados por pessoa autorizada pelo Usuário ou por chave de API por ele gerada; i) falha, atraso ou duplicidade na entrega de webhooks, nos termos da cláusula 18.6; j) falha de entrega de mensagens enviadas pelo servidor de e-mail do próprio Usuário; k) caso fortuito ou força maior.

31.3. A Pagsim responde pelos danos diretos decorrentes de falha comprovadamente atribuível à sua plataforma na transmissão de Ordem de Pagamento, notadamente a transmissão em duplicidade ou em valor divergente daquele confirmado pelo Usuário. Nessa hipótese, a responsabilidade limita-se ao valor da operação indevidamente transmitida.

31.4. Nas demais hipóteses em que a lei admite limitação, a responsabilidade da Pagsim fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

31.5. Caso a Pagsim venha a ser demandada em razão de ato praticado pelo Usuário, inclusive por Contato, pagador ou beneficiário, este responderá pelo ressarcimento dos valores despendidos, inclusive por meio de ação de regresso.

31.6. Nenhuma disposição destes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor ou por norma imperativa aplicável ao Usuário domiciliado no exterior.

32. DAS REQUISIÇÕES LEGAIS E DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

32.1. A Pagsim atenderá a ordem judicial ou requisição legal válida, comunicando previamente o Usuário sempre que a legislação o permitir.

32.2. A Pagsim mantém controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatíveis com sua atividade e coopera com os Provedores Conectados e com as autoridades competentes, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

33. DO PROGRAMA DE AFILIADOS

33.1. Qualquer Usuário com conta ativa, inclusive no plano gratuito, pode indicar novos clientes e receber comissão pelas assinaturas geradas. A participação é facultativa e regida por instrumento próprio, disponível em pagsim.com/affiliate-terms.

33.2. Ao Usuário que ingressar por meio de link de afiliado será associado o respectivo código, exclusivamente para creditamento da comissão. O registro não altera o preço praticado nem confere ao afiliado qualquer acesso aos dados, aos Espaços, às Conexões ou às operações do Usuário.

33.3. A condição de cliente ou de afiliado não estabelece sociedade, franquia, mandato, representação ou vínculo empregatício com a Pagsim.

34. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

34.1. Integram estes Termos, para todos os fins:

a) a Política de Privacidade, em pagsim.com/privacy; b) a Política de Reembolso, em pagsim.com/refund; c) os Termos do Programa de Afiliados, em pagsim.com/affiliate-terms; d) a página de preços, em pagsim.com/pricing, quanto a valores, planos, funcionalidades, limites e prazos de guarda de histórico; e) a documentação da API, em pagsim.com/docs/api; f) a relação de provedores habilitados, exibida na configuração do Espaço.

34.2. Havendo conflito entre estes Termos e os documentos referidos na cláusula 34.1, prevalecerá a disposição mais favorável ao Usuário, ressalvado que, quanto a preço, planos, funcionalidades e limites, prevalece a página de preços.

35. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

35.1. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e dentro do sistema com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

35.2. O Usuário que não concordar com a alteração poderá cancelar a assinatura, hipótese em que lhe será restituído proporcionalmente o valor pago e não usufruído.

35.3. As correções de erro material, os ajustes que não impliquem modificação de direitos ou obrigações e a atualização da relação de provedores habilitados dispensam o aviso prévio e são registrados no histórico de versões.

36. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

36.1. A eventual declaração de invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade e a eficácia das demais.

36.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

36.3. Em caso de alienação, incorporação ou reorganização societária da Pagsim, estes Termos permanecerão vigentes perante a sucessora, nas mesmas condições, mediante comunicação ao Usuário. É vedada ao Usuário a cessão de sua conta a terceiros sem anuência da Pagsim.

37. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

37.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

37.2. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio e observadas as normas imperativas de competência aplicáveis ao Usuário domiciliado no exterior.